Após cerca de oito horas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, assegurando proteções à Zona Franca de Manaus (ZFM). Com regime de urgência aprovado, o texto segue para análise no Plenário nesta quinta-feira (12).
Alterações e destaques
Durante a reunião, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório revisado para o PLP 68/2024, após avaliar mais de 100 emendas. Entre as mudanças, destacam-se a inclusão da erva-mate na cesta básica, redução de 60% nos tributos sobre biscoitos e benefícios para a tributação da água mineral. Também foi aprovada a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo (IS), enquanto bebidas açucaradas tiveram isenção garantida por sugestão do PSD.
Sérgio Moro (União-PR) apresentou destaque para retomar o texto original do Executivo, que buscava manter vantagens competitivas para empresas de bens de informática fora da ZFM, mas a proposta foi rejeitada após gerar polêmica. Eduardo Braga rebateu as críticas de Moro, defendendo as vantagens da indústria amazonense como essenciais para a economia do estado.
“O futuro do Amazonas depende da aprovação deste texto. Sem ele, enfrentaremos desemprego e miséria, como no fim do ciclo da borracha. Não podemos permitir isso novamente”, enfatizou Braga.
Impacto na arrecadação e redistribuição tributária
O senador Omar Aziz alertou que a reforma tributária prejudica o Amazonas, já que os novos tributos (IBS, CBS e IS) serão arrecadados no destino, e não na origem. Segundo ele, isso diminui a arrecadação estadual, tornando o estado dependente do fundo constitucional.
“O Amazonas não quer tirar nada de ninguém, só deseja manter sua competitividade. Somos um povo pequeno e consumimos pouco, o que compromete a arrecadação na origem”, destacou Aziz.
Benefícios e ajustes setoriais
O relatório de Braga incluiu reduções tributárias para serviços como saneamento básico, condicionamento físico e veterinária. A alíquota sobre a conta de água, por exemplo, foi reduzida em 60%, atendendo a uma demanda do setor de saneamento.
Já no setor de saúde, cooperativas médicas, como a Unimed, obtiveram dedução integral na base de cálculo para bens e serviços médicos, promovendo maior equidade entre operadoras.
Tempo curto para análise
O projeto, que conta com mais de 530 artigos e 23 anexos, passou por alterações rápidas e gerou críticas de parlamentares, como Marcos Rogério (PL-RO), que pediu mais tempo para análise. Por outro lado, Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que o tema foi amplamente discutido em 13 audiências públicas na CCJ e 21 debates na CAE.
“O Brasil espera por essa reforma tributária desde a redemocratização. O momento é agora”, reforçou Eliziane.
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